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29 de julho de 2014

Lei 5819/03 | Lei nº 5819 de 07 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (368 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica instituído através desta Lei, o Estatuto dos Servidores do Município do Rio Grande. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Cargo Público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, que é provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 5º - Função Pública é a atribuição ou o conjunto de atribuições instituídas por Lei que a Administração confere a um determinado servidor para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento observados os requisitos para o exercício desta. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. Ver tópico (4 documentos)

TÍTULO II

Do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: Ver tópico

a) Ser brasileiro e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Ver tópico

b) Idade mínima de 18 anos; Ver tópico

c) Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

d) Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico; Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - As pessoas com necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para os quais são reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico

Art. 8º - São formas de provimento de cargo público: Ver tópico

a) Nomeação Ver tópico

b) Recondução Ver tópico

c) Readaptação Ver tópico

d) Reversão Ver tópico

e) Reintegração Ver tópico

f) Aproveitamento Seção II Do Concurso Público Ver tópico

Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. Ver tópico

§ 2º - Aos servidores que forem nomeados por concurso público no âmbito do Município, fica assegurado a continuidade da contagem de tempo de serviço para todos os fins, bem como o percebimento no novo cargo ou emprego público, de todas as vantagens pessoais já incorporadas, conquistadas no exercício do cargo ou emprego anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, respeitadas as normas Constitucionais. Ver tópico

Parágrafo Único - O candidato deverá comprovar na ocasião da posse, que atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima para o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na Lei e no edital. Ver tópico

Art. 11 - O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade ainda não expirou. Ver tópico

Seção III

Da Nomeação

Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita: Ver tópico

I - Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de Lei, assim deva ser provido. Ver tópico

II - Em caráter efetivo, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico

§ 2º A nomeação para a função de direção e chefia recairá em servidor efetivo. Ver tópico

§ 3º A nomeação para os cargos em comissão é de livre escolha do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores, no respectivo âmbito de seus poderes e não gera qualquer efeito para provimento efetivo. Ver tópico

Seção IV

Da Posse e do Exercício do Cargo

Art. 13 - A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A posse ocorrerá através de ato de provimento no prazo de até quinze dias contados da publicação em jornal diário de grande circulação e no mural do prédio da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores. Este prazo poderá ser prorrogável por igual período a requerimento do interessado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O prazo será contado do término do impedimento, nas seguintes situações: Ver tópico (1 documento)

I - Em se tratando de servidor do município em licença de saúde ou gestante, ou afastado por qualquer outro motivo legal exceto licença de interesse. Ver tópico

II - Em se tratando de não servidor do município, deverá haver comprovação médica. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Perderá o direito o nomeado que por qualquer motivo de ordem médica, não tiver sido considerado apto no prazo de 120 dias, sujeito ainda à perícia médica do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - No ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores e declaração quanto ao exercício ou não de outro emprego, cargo ou função pública, os quais serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica realizada pela junta médica municipal. Ver tópico

Art. 15 - Exercício do cargo é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e compete à autoridade do órgão para onde for designado o servidor, dar-lhe o exercício e a efetividade. Ver tópico

Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do cargo serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Seção V

Da Estabilidade

Art. 17 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo: Ver tópico

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; Ver tópico

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade deverão ser objeto de avaliações periódicas, observados: Ver tópico

a) A aptidão; Ver tópico

b) A assiduidade; Ver tópico

c) A disciplina; Ver tópico

d) A responsabilidade; Ver tópico

e) A produtividade; Ver tópico

f) A iniciativa, Ver tópico

g) A pontualidade, Ver tópico

h) A eficiência, Ver tópico

i) O relacionamento. Ver tópico

§ 1º - A aquisição da estabilidade ficará condicionada a avaliação de desempenho, que será procedida por uma comissão integrada por membros da área de atuação do servidor a ser avaliado, com a ciência por escrito do mesmo. Ver tópico

§ 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Ver tópico

§ 3º - Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre. Ver tópico

§ 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre. Ver tópico

§ 5º - Verificados resultados insatisfatórios em três avaliações em qualquer fase do estágio, será processada a exoneração do servidor, após regular processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes. Ver tópico

§ 7º - Sempre que se concluir pela exoneração de servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. Ver tópico

§ 8º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas. Ver tópico

§ 9º - O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. Ver tópico

Seção VI

Da Recondução

Art. 19 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 1º - A recondução decorrerá de: Ver tópico

a) Obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

b) Reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

§ 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea a do parágrafo primeiro, será apurada nos termos do artigo 18 e parágrafos, e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório e em outro cargo. Ver tópico

§ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições de origem, assegurado os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento. Ver tópico

Seção VII

Da Readaptação

Art. 20 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica. Ver tópico

§ 1º - A readaptação será efetivada em cargo que não provoque alteração na remuneração correspondente ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 2º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor atribuições pertinentes a um novo cargo, até o regular provimento. Ver tópico

Seção VIII

Da Reversão

Art. 21 - Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico

Art. 22 - Será tornada sem efeito a reversão do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual foi revertido. Ver tópico

Art. 23 - Não poderá reverter o servidor que na data da reversão estiver acima do limite de idade para o exercício de cargo público. Ver tópico

Art. 24 - A reversão dará direito a contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo Único - Somente poderá ocorrer a reversão para o cargo anteriormente ocupado ou se transformado, no resultante da transformação. Ver tópico

Seção IX

Da Reintegração

Art. 25 - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo idêntico de atribuições similar ao anterior ou posto em disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade. Ver tópico

Seção X

Da Disponibilidade e Aproveitamento

Art. 26 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

Art. 27 - O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições compatíveis ao anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 28 - O aproveitamento do servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, verificado por junta médica oficial. Ver tópico

Parágrafo Único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado ou encaminhado para aposentadoria. Ver tópico

Art. 29 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença comprovada e verificada por inspeção médica oficial. Ver tópico

Seção XI

Da Promoção

Art. 30 - As promoções obedecerão as regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre o Plano de Carreira. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Vacância

Art. 31 - A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico (6 documentos)

I - Exoneração; Ver tópico

II - Demissão; Ver tópico

III - Readaptação; Ver tópico

IV - Recondução; Ver tópico

V - Aposentadoria; Ver tópico (1 documento)

VI - Falecimento. Ver tópico

Art. 32 - Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

I - A pedido; Ver tópico

II - De ofício quando: Ver tópico

a) se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

b) não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando tomado posse, o servidor não entrar em exercício. Ver tópico

c) ocorrer posse de servidor em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 146. Ver tópico

Art. 33 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer hipótese contida no artigo 32. Ver tópico (1 documento)

Art. 34 - A vacância de função da direção e chefia dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. Ver tópico

TÍTULO III

Das Mutações Funcionais

CAPÍTULO I

Da Substituição

Art. 35 - Admitir-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função de direção e chefia durante o seu impedimento legal. Ver tópico

Art. 36 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função de direção e chefia, se a substituição ocorrer por prazo superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Cedência

Art. 37 - Cedência é o deslocamento do servidor para outro órgão e poderá ocorrer: Ver tópico

I - A pedido, atendida a conveniência do pedido; Ver tópico

II - De ofício, no interesse da administração; Ver tópico

III - Com ou sem ônus a critério do concedente. Ver tópico

Art. 38 - A cedência será feita por ato da autoridade competente. Ver tópico

Art. 39 - A cedência por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados e ficará a critério da administração. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Exercício de Função de Confiança

Art. 40 - A Função de Confiança será exercida por servidor efetivo e poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41 - A Função de Confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão. Ver tópico

Art. 42 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o exercício de cargo em comissão, é ato expresso da autoridade competente. Ver tópico

Art. 43 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. Ver tópico

Art. 44 - Será tornado sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 2 (dois) dias a contar da publicação do ato de investidura. Ver tópico

Art. 45 - O servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública municipal posto a disposição do órgão sem prejuízo de seus vencimentos poderá exercer função de confiança. Ver tópico

Art. 46 - Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Ver tópico

Seção I

Do Adicional Pelo Exercício de Função de Direção e Chefia.

Art. 47 - Os servidores que já tiveram incorporado aos seus vencimentos, valores referentes a cargos em comissão ou função de direção e chefia de acordo com legislação existente, e estiverem exercendo ou virem a exercer função de direção e chefia, passam a perceber, pelo exercício, o Adicional pelo Exercício de Função Direção e Chefia, em idênticos valores constantes na Lei que estabelece os valores das Funções de Direção e Chefia e Cargos em Comissão. Ver tópico

Parágrafo Único - O referido adicional diz respeito somente a servidores que lograram incorporação de função e chefia ou cargo de comissão e em nenhuma hipótese será incorporado sob qualquer pretexto. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Regime do Trabalho

CAPÍTULO I

Do Horário e do Ponto

Art. 48 - Em relação à jornada de trabalho, ficam assegurados os direitos adquiridos segundo a Constituição Federal. Ver tópico

Art. 49 - A freqüência do servidor será controlada: Ver tópico

I - Pelo ponto; Ver tópico

II - Pela forma determinada em regulamento aos servidores não sujeito ao ponto. Ver tópico

§ 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída. Ver tópico

§ 2 º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Serviço Extraordinário

Art. 50 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, no âmbito de seus poderes, mediante solicitação fundamentada do chefe do serviço ou de ofício, respeitando o limite máximo de 3 (três) horas por jornada de trabalho, exceto situações específicas e extraordinárias. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO III

Do Repouso Semanal

Art. 51 - O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. Ver tópico (87 documentos)

§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá um dia normal de trabalho. Ver tópico (77 documentos)

§ 2º - Na hipótese de servidores com remuneração sobre serviços extraordinários, o valor do repouso corresponderá ao valor total das horas extras trabalhadas no mês, dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos dias de repouso. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - O repouso semanal remunerado sobre serviços extraordinários deve ser considerado para incidência em férias, gratificação de férias, gratificação de natal e licença prêmio. Ver tópico (16 documentos)

Art. 52 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem motivo justificado. Ver tópico

Parágrafo Único - São motivos justificados, as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. Ver tópico

TÍTULO V

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 53 - O vencimento básico inicial é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, com respectivo valor fixado em Lei, o qual deverá obedecer as normas preconizadas no artigo , inciso IV, e parágrafo 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal, sendo que esta obediência prevalecerá para determinação do vencimento básico inicial da categoria identificada pela Letra A, no Plano de Cargos dos Servidores, bem como sobre o primeiro nível do plano de carreira do magistério público municipal. Ver tópico

Art. 54 - Vencimento Básico é o valor pecuniário atribuído para cada categoria e referência, onde se enquadra o cargo do Servidor em função de seu tempo de serviço prestado a municipalidade. Ver tópico

Art. 55 - Vencimentos é a retribuição pecuniária constituída do vencimento básico acrescido dos valores resultantes das vantagens fixas adquiridas em função de leis pelo servidor. Ver tópico

Art. 56 - Remuneração é o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias fixas e variáveis auferidas pelo servidor pelo exercício do cargo, estabelecidas em função de lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A remuneração ou qualquer vantagem quando devida e não for percebida, esta deverá ser paga desde a época em que o mesmo teria direito, respeitada a prescrição, até a data de seu efetivo pagamento, monetariamente corrigida, utilizando-se para isso o índice oficial do município para correção de seus tributos. Ver tópico

Art. 57 - Proventos é a remuneração integral ou complementar, pagos pelo município, ao servidor aposentado, em função de direitos e vantagens regularmente adquiridas. Ver tópico

Art. 58 - A remuneração bem como os proventos, não serão objetos de arrestos, seqüestros ou penhoras. Ver tópico

Art. 59 - Se o servidor na ativa vier a falecer fica assegurado aos dependentes a percepção dos saldos da remuneração mensal, da gratificação natalina, férias, gratificação de férias e a conversão imediata em pecúnia do saldo dos meses de licenças prêmio por assiduidade que poderiam ser gozadas pelo servidor se vivo estivesse. Ver tópico

Art. 60 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - Exclui-se do teto de remuneração as indenizações com diárias de viagem e transporte, gratificação natalina, gratificação de férias, licença prêmio por assiduidade e adicional de serviços extraordinários e seus reflexos. Ver tópico

Art. 61 - O servidor não fará jus; Ver tópico

I - A remuneração dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço; Ver tópico

II - A remuneração dos dias decorrentes de pena de suspensão; Ver tópico

III - Ao repouso semanal remunerado em caso de suspensão de um dia ou faltas injustificadas; Ver tópico

Art. 62 - Salvo para cumprimento de norma legal, ordem judicial ou autorização individual do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, provento, pensão ou subsídio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiro, em até 20% (vinte por cento) do vencimento líquido. Ver tópico

§ 2º - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, excetuando-se aquelas decorrentes de dolo ou má fé, quando apurada em processo disciplinar, será reposta em uma só vez. Ver tópico

§ 3º - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ver tópico

Art. 63 - O servidor em débito com o erário que for destituído de cargo em comissão, terá que repor a quantia em uma só vez, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Vantagens

Art. 64 - Além do vencimento básico, poderão ser pagas ao servidor: Ver tópico (1 documento)

I - Indenizações; Ver tópico

II - Gratificações e adicionais; Ver tópico

III - Progressão Horizontal. Ver tópico

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento básico, ou proventos para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º - As gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento básico ou proventos nos casos e condições indicadas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Seção I

Das Indenizações

Art. 65 - Como indenizações, entendem-se: Ver tópico

I - Ajuda de custo; Ver tópico

II - Difícil acesso; Ver tópico

III - Diárias; Ver tópico

IV - Transporte. Ver tópico

Subseção I

Art. 66 - Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo maior que quinze dias que justifique a mudança temporária de residência. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente que considerará, os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharam o servidor e a duração da ausência. Ver tópico

Art. 67 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro dos vencimentos do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até 4 (quatro) vezes os vencimentos, desde que arbitrada justificadamente. Ver tópico (4 documentos)

Subseção II

Art. 68 - Aos servidores integrantes da rede municipal de ensino que trabalharem com habitualidade em locais de difícil acesso, é devido uma indenização, cujo valor e critérios são estabelecidos no plano de carreira do magistério, conforme regulamentação. Ver tópico

Subseção III

Art. 69 - O servidor que a serviço for autorizado a se deslocar para fora do Município ou para os Distritos fora da sede, fará jus a diárias para cobrir as despesas que caracterizam a necessidade de pernoite e/ou alimentação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida a metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

§ 2º - Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diária. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As diárias deverão ser pagas no prazo mínimo de vinte e quatro horas antecedentes ao deslocamento. Ver tópico

§ 4º - O servidor que receber diárias e não se deslocar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de quarenta e oito horas, o mesmo ocorrendo na hipótese do servidor retornar em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, devendo devolver os valores recebidos em excesso. Ver tópico

Subseção IV

Art. 70 - Transporte é a indenização de passagens para os deslocamentos do servidor a serviço do município fora da sede ou município e somente ocorrerá quando não forem feitos através de transporte público oferecido pelo Município. Ver tópico

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 71 - Além do vencimento básico e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: Ver tópico

I - Gratificação pelo exercício de Função de Direção e Chefia - FDC; Ver tópico

II - Adicional pelo exercício de Cargo em Comissão ou de Função de Direção e Chefia - AECCFDC; Ver tópico

III - Gratificação Natalina - GN; Ver tópico

IV - Gratificação de Férias - GF; Ver tópico

V - Gratificação de Incentivo Funcional - GIF; Ver tópico

VI - Adicional pelo Exercício de Atividades com Risco de Vida ou Saúde - ARVS; Ver tópico

VII - Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - HE; Ver tópico

VIII - Adicional Noturno - ANOT; Ver tópico

IX - Adicional pelo Exercício de Direção e Vice-Direção de Unidades Escolares - ADVUE; Ver tópico

X - Adicional pelo Exercício de Atividades em Classes Especiais - ACE; Ver tópico

Subseção I

Art. 72 - Ao servidor investido em Função de Direção e Chefia é devido uma gratificação pecuniária pelo seu exercício, cujos valores são estabelecidos em Lei; Ver tópico

§ 1º - A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração dos servidores, com exceção dos atuais servidores, os quais terão respeitados seus direitos legalmente adquiridos, de acordo com artigo 257 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Não perderá o direito de perceber a referida gratificação o servidor que se encontrar nas seguintes situações: Ver tópico

I - Férias; Ver tópico

II - Licença Prêmio por assiduidade; Ver tópico

III - Recesso Escolar; Ver tópico

IV - Licença para acompanhamento de pessoa doente na família; Ver tópico

V - Licença para desempenho de Mandato Classista, observado o disposto no artigo 103 e seus parágrafos; Ver tópico

VI - Licença para tratamento de saúde; observado o disposto no artigo 212; Ver tópico

VII - Licença à gestante ou adotante e paternidade; observado o disposto nos artigos 115, inciso VI letra b, 221 e 222 e seus respectivos parágrafos; Ver tópico

VIII - Licença por acidente em serviço; Ver tópico

§ 3º - No caso dos incisos II e IV do parágrafo segundo, o servidor perderá o direito quando a mesma exceder a trinta dias. Ver tópico

§ 4º - Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período, a importância a ser incorporada será a da função exercida por maior tempo, de acordo com artigo 257 desta Lei. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de nomeação de servidores efetivos para os Cargos em Comissão, Símbolo V, ou para os cargos de secretários municipais, faculta aos mesmos a opção de percepção entre o valor do subsídio estabelecido e a Função de Direção e Chefia símbolo X, cujo valor está estabelecido na respectiva tabela. Ver tópico

Art. 73 - Caso haja impedimento do titular por período superior a quinze dias, admitir-se-á substituição proporcionalmente remunerada. Ver tópico

Subseção II

Art. 74 - Os servidores que já tiveram incorporado aos seus vencimentos ou salários, valores referentes a cargos em comissão ou função de direção e chefia de acordo com legislação existente, e estiverem exercendo ou virem a exercer função de direção e chefia, passam a perceber pelo exercício, o Adicional pelo Exercício de Função Direção e Chefia, em idênticos valores constantes na Lei que estabelece os valores das Funções de Direção e Chefia e Cargos em Comissão. Ver tópico

§ 1º - Não perderá o direito de perceber o referido adicional previsto no caput deste artigo, o servidor que se encontrar nas condições previstas nos incisos do parágrafo segundo do artigo 72, desta lei, e o que possuir função de direção e chefia ou cargo em comissão incorporados. Ver tópico

§ 2º - No caso dos incisos II e IV do parágrafo segundo do artigo 72, o servidor perderá o direito quando a mesma exceder 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - O adicional previsto neste artigo não se incorpora à remuneração dos servidores. Ver tópico

Subseção III

Art. 75 - A Gratificação Natalina corresponde a um doze avos dos vencimentos que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescidos da média física anual das vantagens variáveis. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - Integrarão a Gratificação Natalina, toda e quaisquer vantagens recebidas no decorrer do exercício na proporção de um doze avos por mês de efetiva percepção, tomando-se por base os valores pagos no mês de dezembro do ano em curso. Ver tópico (16 documentos)

§ 2º - A fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. Ver tópico

§ 3º - A gratificação será paga até o vigésimo dia do mês de dezembro de cada ano, facultando-se ao município pagar de uma só vez ou antecipar uma primeira parcela não inferior à metade dos vencimentos percebidos no mês do pagamento. Ver tópico

§ 4º - Quando exonerado o servidor perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre os vencimentos acrescidos da média anual das vantagens variáveis percebidas. Ver tópico

§ 5º - É devida a Gratificação Natalina a servidores aposentados e pensionistas. Ver tópico

Subseção IV

Art. 76 - Será assegurado ao servidor público a título de gratificação de férias, a percepção do valor correspondente aos vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis no período aquisitivo do direito quando do gozo de férias. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - O valor da gratificação será pago no mês anterior ao do gozo de férias e não será inferior ao valor da última remuneração percebida pelo servidor. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O gozo e a percepção da gratificação de férias serão simultâneos e sujeitar-se-ão à escala previamente organizada pela administração pública, cuja ciência dar-se-á num prazo mínimo de trinta dias. Ver tópico

§ 3º - Quando aposentado ou exonerado, o servidor perceberá sua gratificação de férias proporcional aos meses de exercício. Ver tópico

§ 4º - Quando o gozo de férias se der após os doze meses subseqüentes à data em que tiver adquirido o direito à férias, a gratificação deve ser paga em dobro. Ver tópico

Subseção V

Art. 77 - Tem direito as Gratificações de Incentivo Funcional - GIF, o servidor que possuir grau de escolaridade superior ao requisitado para o exercício de seu cargo público, cujo conhecimento seja aplicado ao exercício de suas atividades, exceto os professores. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Para obtenção da gratificação, deverá ser apresentado requerimento a ser avaliado por Comissão Especial criada para tal fim, gerando efeitos pecuniários a contar do primeiro mês do exercício seguinte ao de seu pedido. Ver tópico

§ 2º - Os atuais servidores detentores do direito aos Graus II e/ou III, instituídos pelas Leis 4.168/87 e 4.169/87, têm direito à percepção da Gratificação de Incentivo Funcional na forma estabelecida no Plano de Cargos Empregos e Vencimentos dos Servidores Municipais. Ver tópico

§ 3º - A Gratificação de Incentivo Funcional, independente do percentual, incorpora-se para fins de aposentadoria. Ver tópico

§ 4º - Para obtenção da Gratificação de Incentivo Funcional não poderá se utilizar titulação que proporcionou a percepção de vantagem de idêntico fundamento, ou que foi apresentada como título em Concurso Público. Ver tópico

§ 5º - O pagamento das Gratificações de Incentivo Funcional será realizado através de quantitativo autônomo. Ver tópico

Subseção VI

Art. 78 - Compreende-se como atividades de risco a vida ou saúde, as atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor à insalubridade, periculosidade ou penosidade. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo Único - Os locais e condições insalubres serão definidos por avaliação de peritos da área de segurança do trabalho. Ver tópico (7 documentos)

Art. 79 - O adicional de risco à saúde decorrente de insalubridade será de 40 % (quarenta por cento) se no grau máximo, 20% (vinte por cento) se no grau médio e 10% (dez por cento) se no grau mínimo, cujos percentuais serão incidente sobre o vencimento básico inicial da categoria. Ver tópico (15 documentos)

Art. 80 - O adicional de risco de vida decorrente de periculosidade será devido aos servidores cujas atividades impliquem em contato permanente ou habitual com inflamáveis ou explosivos, equipamentos ou instalações elétricas e atividade com agentes ionizantes, Raio-X, sendo devido no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico inicial da categoria. Ver tópico (6 documentos)

Art. 81 - O adicional de risco de vida decorrente de atividades penosas, consideradas aquelas realizadas por quem estiver no exercício das atribuições dos cargos de zelador, vigilante e agente de trânsito, será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico inicial da categoria. Ver tópico (16 documentos)

Art. 82 - Para definições de quais atividades e condições de trabalho, se caracterizam como insalubres e ou perigosas serão aplicadas as normas legais e regulamentares aos trabalhadores em geral e calculados com base nos percentuais supra mencionados. Ver tópico

Art. 83 - Ao executar serviços extraordinários o servidor ou empregado fará jus a percepção dos adicionais previsto nos artigos 79, 80 e 81, sobre a carga horária. Ver tópico (25 documentos)

Art. 84 - O servidor no exercício simultâneo de atividades com risco de saúde ou vida, deverá optar pelo adicional que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa. Ver tópico (10 documentos)

Art. 85 - Aos servidores em atividades com risco de vida ou saúde, deverá ser fornecido Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados, caso contrário estes ficam desobrigados do cumprimento dessas tarefas. Ver tópico

§ 1º - O uso adequado de EPIs, poderá reduzir ou eliminar o percentual correspondente ao adicional de risco à saúde, de acordo com laudo pericial específico. Ver tópico

§ 2º - Importa em crime de responsabilidade às chefias que obrigarem o servidor a exposição de risco de vida ou saúde sem o fornecimento de EPIs. Ver tópico

§ 3º - A servidora gestante ou lactante que atuar em locais considerados com risco de vida e saúde, enquanto durar a gestação e a lactação, será protegida por legislação específica. Ver tópico

Art. 86 - Quando constatado o direito de percepção do adicional, o pagamento contará da data do início do exercício na respectiva atividade. Ver tópico

Art. 87 - Os locais de trabalho e os servidores que operarem com Raio-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de acordo com legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Subseção VII

Art. 88 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, com exceção dos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujo serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação a hora normal de trabalho. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - O cálculo do valor do adicional pela prestação de serviço extraordinário levará em conta o vencimento básico acrescido do valor do cargo em comissão incorporado ou da Gratificação da função de direção e chefia incorporada ou em exercício, ou ainda o adicional pelo exercício de função de direção e chefia, sempre sendo considerados os maiores valores das referidas funções. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A jornada extraordinária deve ser computada pela média aritmética para fins de integração em férias, gratificação de férias, gratificação natalina e licença prêmio por assiduidade quando revertida em pecúnia, observando os respectivos períodos aquisitivos, bem como os reflexos dos percentuais previstos nos artigos 79, 80 e 81. Ver tópico (17 documentos)

Art. 89 - Todo lapso temporal não rotineiro é considerado como jornada extraordinária. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 90 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se para tal a hora do trabalho noturno em 52`30`` (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Em se tratando de serviço noturno, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o direito previsto nos artigos 79, 80, 81. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O adicional noturno não poderá ser incorporado em hipótese alguma aos vencimentos, devendo ser computado para fins de integração em férias, gratificação de férias, gratificação natalina, licença prêmio, repouso remunerado e para fins de aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O Adicional Noturno será calculado sobre a hora normal correspondente ao vencimento básico. Ver tópico (14 documentos)

Subseção IX

Art. 91 - O referido adicional é definido no plano de carreira do magistério municipal. Ver tópico

Subseção X

Art. 92 - O referido adicional é definido no plano de carreira do magistério municipal. Ver tópico

Seção III

Da Progressão Horizontal

Art. 93 - O servidor faz jus a progressão de forma horizontal no interstício temporal de 3 (três) em 3 (três) anos, com uma elevação salarial no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o vencimento básico inicial de cada categoria funcional, sendo que ao completar 30 (trinta) anos de serviço público, terá o teto limitado a 100% (cem por cento) na forma da tabela expositiva de cálculos dos vencimentos, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Vencimentos dos Servidores Municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao completar cada interstício de 3 (três) anos, o servidor terá fixado seu novo vencimento básico, de forma automática, independente de requerimento e sobre este incidirão todas as suas demais vantagens. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Férias

Seção I

Do Direito a Férias e de Sua Duração

Art. 94 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, concedida em um só período, nos 11 (onze) meses subseqüentes à data em que tiver adquirido o direito, cuja remuneração é definida pelos vencimentos acrescidos da média física das vantagens variáveis percebidas referente ao período aquisitivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. Ver tópico

§ 2º - Aos membros do magistério municipal com regência de classe, não aplicar-se-á o prazo de gozo previsto no caput, sendo-lhes garantido os regramentos definidos no plano de carreira próprio. Ver tópico

§ 3º - Os membros do magistério farão jus a férias proporcionais coincidentes ao primeiro recesso escolar posterior ao seu ingresso no serviço público, iniciando-se novo período aquisitivo. Ver tópico

§ 4º - Após cada período de 12 (doze) meses de serviço, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: Ver tópico (1 documento)

I - Trinta dias corridos, quando não houver mais de cinco faltas injustificadas ao serviço; Ver tópico

II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver de seis a quatorze faltas; Ver tópico

III - Dezoito dias corridos, quando houver de quinze a vinte e três faltas; Ver tópico

IV - Doze dias corridos, quando houver de vinte e quatro a trinta e duas faltas; Ver tópico

V - A partir de trinta e três faltas, perderá o direito ao gozo de férias e percepção da respectiva gratificação; Ver tópico

VI - Na hipótese dos incisos II a IV, o servidor receberá um terço de acordo com a Constituição Federal da remuneração na proporcionalidade verificada, não fazendo jus a gratificação prevista no artigo 76. Ver tópico

§ 5º - Aos membros do magistério que exercerem regência de classe, em caso de faltas ao trabalho, será aplicado como critério para período de gozo, a proporcionalidade em relação aos critérios adotados no incisos do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 6º - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 95 - O servidor que permanecer em auxilio doença ou acidente, por mais de doze meses contínuos ou alternados no período consecutivo não fará jus a concessão de férias. Ver tópico

§ 1º - Prorroga-se por igual período o direito a férias do servidor que no período aquisitivo tiver gozado licença no que trata o artigo 96 inciso I, excedendo o prazo de três meses alternados ou contínuos. Ver tópico

§ 2º - Não fará jus a férias o servidor que no período aquisitivo tiver gozado, licença que trata o artigo 96, inciso II e VI, excedendo a trinta e três dias. Ver tópico

§ 3º - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

Art. 96 - Conceder-se-á ao servidor, licença: Ver tópico

I - Por motivo de comprovada necessidade de acompanhamento de pessoa doente na família; Ver tópico

II - Para tratar de interesses particulares; Ver tópico

III - Para concorrer e exercer cargos eletivos; Ver tópico

IV - Prêmio por assiduidade; Ver tópico

V - Para desempenho de mandato classista; Ver tópico

VI - Por motivo do afastamento do cônjuge ou companheiro. Ver tópico

§ 1º - O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e V. Ver tópico

§ 2º - Somente serão concedidas novas licenças previstas nos incisos II e VI, depois de transcorridos 2 (dois) anos da anteriormente concedida. Ver tópico

§ 3º - Somente será concedida nova licença prevista no inciso I, depois de transcorridos 12 (doze) meses da anteriormente concedida. Ver tópico

Subseção I

Art. 97 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, até o primeiro grau da ordem sucessória civil, ou menor sob guarda ou tutela, desde que devidamente comprovada a doença e a necessidade de acompanhamento por laudos fornecidos respectivamente por junta médica e assistente social, ambos do Município. Ver tópico

§ 1º - A licença somente será deferida se assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela administração municipal. Ver tópico

§ 2º - Quando se tratar de assistência em outro município o servidor trará laudo médico e apresentará à junta médica do município para homologação. Ver tópico

§ 3º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida com remuneração integral do mês anterior ao do afastamento, por um período de três meses. Excedendo este prazo, até seis meses, com desconto de 1/3 (um terço) da remuneração, entre seis e doze meses, desconto de 2/3 (dois terços) da remuneração e sem qualquer ônus para o Município, a partir do décimo terceiro mês. Ver tópico

§ 4º - A avaliação por junta médica e assistente social será procedida após cada período de três meses. Ver tópico

Subseção II

Art. 98 - A critério da administração municipal, poderá ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor. Ver tópico

§ 2º - É vedada a concessão ao servidor que esteja em estágio probatório. Ver tópico

§ 3º - Não será concedida nova licença antes de dois anos do término ou interrupção da anterior. Ver tópico

Subseção III

Art. 99 - O servidor terá direito à licença remunerada nas condições que a legislação eleitoral estabelecer. Ver tópico

§ 1º - Salvo disposição diversa em Lei Federal, o servidor fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a justiça eleitoral, até o terceiro dia seguinte ao do pleito. Ver tópico

§ 2º - O servidor candidato a cargo eletivo e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o dia seguinte ao pleito. Ver tópico

§ 3º - O servidor terá direito a licença nas condições que a lei eleitoral estabelecer. Ver tópico

Subseção IV

Art. 100 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, excetuando-se aquele servidor beneficiado pelo artigo 144. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - A licença poderá ser gozada ou convertida em pecúnia, com direito a remuneração calculada pela média das últimas doze remunerações do servidor anteriores ao gozo, ou se em pecúnia, anteriores ao pagamento. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º - Quando o servidor vir a aposentar-se por invalidez, o mesmo terá direito a licença prêmio por assiduidade convertida em pecúnia que deve ser paga no ato da aposentadoria. Ver tópico

§ 3º - Caso o servidor não usufrua desta Licença até a sua aposentadoria, o total da ou das mesmas, serão convertidas em pecúnia e pagas no ato da aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - A apuração do tempo de serviço é feita a partir do ingresso no serviço público municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 101 - Não será concedida a licença prêmio por assiduidade a quem, no período aquisitivo afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico

a) Licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

b) Restrição de sua liberdade por ato judicial; Ver tópico

c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista nesse artigo na proporção de seis meses para cinco faltas injustificadas ou a cada 5 (cinco) dias de penalidades no período aquisitivo Ver tópico

Art. 102 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá exceder a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade ou setor do órgão ou entidade, cuja preferência dar-se-á pelo de maior tempo de serviço. Ver tópico

Subseção V

Art. 103 - É assegurado a licença para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria ou entidade sindical de grau superior dos servidores municipais, garantida a remuneração, os direitos, a jornada de trabalho, a efetividade, os reajustes e as reposições salariais, as vantagens e reclassificações do cargo e o tempo de serviço, como se no efetivo exercício estivesse. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção e representação sindical até o máximo de cinco por entidade, na mesma base territorial. Ver tópico

§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Ver tópico

Subseção VI

Art. 104 - Poderá ser concedida a licença, sem qualquer ônus para o município, ao servidor, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Afastamentos

Seção I

Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 105 - O servidor poderá afastar-se para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ver tópico

II - Em casos previstos em Lei específica. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade para qual foi destinado, salvo a existência de Convênio específico entre as partes adequado a Lei Complementar No. 101/2000. Ver tópico

§ 2º - A cessão faz-se à mediante portaria. Ver tópico

§ 3º - Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder Executivo, poderá ter exercício em outro órgão da administração municipal indireta e economia mista, para fim determinado e prazo certo. Ver tópico

§ 4º - Não será concedido o afastamento dos servidores que estiverem em estágio probatório, exceto no âmbito dos Poderes Municipais e para o exercício de seu cargo público, não interrompendo o período de estágio. Ver tópico

§ 5º - Os servidores municipais poderão ser cedidos nos casos de convênios, por relevante interesse público, com remuneração a conta do município. Ver tópico

Seção II

Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 106 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal. Ver tópico

Seção III

Do Afastamento Para Estudo ou Missão Especial

Art. 107 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão especial sem autorização do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, respeitado o âmbito de competência. Ver tópico

§ lº - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos. Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de assunto particular, exceto saúde própria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa, havida com seu afastamento. Ver tópico

Art. 108 - O servidor ao se afastar de suas funções, ficam assegurados seus vencimentos para freqüência de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional não existente nesse município. Ver tópico

Art. 109 - A licença de que trata esta Seção, somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura do termo de compromisso em que o servidor se obrigue a prestar serviço ao Município na área de qualificação obtida, por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos a remuneração percebida. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Concessões

Art. 110 - Sem qualquer prejuízo, será facultado ao servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - Por 02 (dois) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho para doação de sangue; Ver tópico

II - Por 09 (nove) dias consecutivos em razão de: Ver tópico

a) - Casamento; Ver tópico

b) - Falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente até o primeiro grau da ordem sucessória civil, irmãos e menor sob tutela, bem como no caso de dependentes devidamente comprovado. Ver tópico

III - Por 2 (dois) dias para renovação da carteira nacional de habilitação, para aquele que estiver no efetivo exercício da função de motorista ou operador de máquina. Ver tópico

Art. 111 - Será concedido horário especial ao servidor, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino fundamental médio ou superior, bem como no ensino técnico profissional, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário. Ver tópico

Art. 112 - Nenhum desconto sofrerá em sua remuneração o servidor regularmente matriculado em estabelecimento oficial de ensino fundamental médio ou superior, bem como ensino técnico profissional, por motivo de afastamento do serviço durante os dias de provas parciais e finais a que estiverem sujeitos nesses institutos e devidamente comprovados, mediante compensação de horário. Ver tópico

§ 1º - Também será concedido o horário especial ao servidor com necessidade especial, quando comprovada por junta médica oficial, mediante compensação de horário. Ver tópico

§ 2º - As disposições do parágrafo primeiro são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com necessidades especiais, exigindo-se, também, neste caso, compensação de horário. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Tempo de Serviço

Art. 113 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 114 - E contado para todos os efeitos, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, com exceção no disposto no artigo 98 desta Lei. Ver tópico

Art. 115 - Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 110 e na Constituição Federal, são considerados, como efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - Férias; Ver tópico

II - Participação em programa de treinamento regularmente instituído; Ver tópico

III - Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual e Municipal; Ver tópico

IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Ver tópico

V - Missão ou estudo quando autorizado afastamento; Ver tópico

VI - Licenças: Ver tópico

a) - À gestante e a adotante; Ver tópico

b) - Paternidade, por 08 (oito) dias; Ver tópico

c) - Para tratamento da própria saúde, ou por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional; Ver tópico

d) - Para desempenho de mandato classista; Ver tópico

e) - Licença prêmio por assiduidade; Ver tópico

f) - Gala 09 (nove) dias; Ver tópico

g) - Nojo 09 (nove) dias; Ver tópico

VII - Convocação para prestar serviço militar Ver tópico

VIII - Participação em competição desportiva nacional, estadual e municipal, ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica. Ver tópico

Art. 116 - Considerar-se-á para efeito de aposentadoria, complementação de aposentadoria e disponibilidade: Ver tópico

I - O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios anteriores ao ingresso no serviço público municipal; Ver tópico

II - A licença para concorrer a cargo político; Ver tópico

III - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social. Ver tópico

IV - O tempo de serviço militar. Ver tópico

V - O tempo que o servidor esteve em disponibilidade remunerada Ver tópico

§ 1º - É vedada a contagem de tempo de serviço, prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, Estados e Municípios, Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Ver tópico

§ 2º - Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do Direito de Petição

Art. 117 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Ver tópico

Parágrafo Único - As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores e terão decisão final no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 118 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato. Ver tópico

Art. 119 - Caberá recurso ao Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. Ver tópico

Parágrafo Único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou Presidente da Câmara de Vereadores. Ver tópico

Art. 120 - O prazo para interposição de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se provido, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 121 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico

I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de trabalho; Ver tópico

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

Art. 122 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

Art. 123 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 124 - É assegurado o direito de vistas do processo ou documento ao servidor ou representante legal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data da solicitação. Ver tópico

Art. 125 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, encaminhará a quem de direito. Ver tópico

Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores. Ver tópico

Art. 126 - É assegurado o direito de vistas ou cópia do processo às expensas do servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias. Ver tópico

Art. 127 - A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando derivados de ilegalidade, preservando sempre o direito a ampla defesa, quando tal ato atingir a vida funcional do servidor. Ver tópico

Art. 128 - São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Dos Deveres

Art. 129 - São deveres do servidor: Ver tópico (1 documento)

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Ver tópico

II - Ser leal às instituições a que servir ; Ver tópico

III - Observar as normais legais e regulamentares; Ver tópico

IV - Cumprir as normas superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (1 documento)

V - Atender com presteza: Ver tópico

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

b) A expedição de certidões, requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) As requisições para a defesa da fazenda pública; Ver tópico

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - Zelar pelo caráter público e social de seu setor; Ver tópico

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - Ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - Tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

XII - Representar contra a ilegalidade, abuso de poder ou omissão pelo não cumprimento de dever ou obrigação oriunda de lei; Ver tópico

a) A representação que trata o inciso XII deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela Autoridade superior àquela contra qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa; Ver tópico

b) Será considerado co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou da falta cometida por servidor, deixa de tomar as providências necessárias a sua apuração. Ver tópico

XIII - Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado. Ver tópico

XIV - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI), que lhe forem fornecidos; Ver tópico

XV - Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; Ver tópico

XVI - Freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aproveitamento e especialização; Ver tópico

XVII - Sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento dos serviços. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Proibições

Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: Ver tópico

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, salvo necessidade imperiosa, devidamente justificada e comprovada em 24 horas; Ver tópico

II - Retirar, sem prévia autorização da Autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - Recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço bem como protelar injustificadamente a conclusão de sindicância ou processos administrativos do qual faça parte como presidente ou membro; Ver tópico

V - Cometer, a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

VI - Coagir, aliciar ou coibir subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou partido político; Ver tópico

VII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau da ordem sucessória civil, exceto se servidor; Ver tópico

VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico

IX - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou inativo; Ver tópico

X - Atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro; Ver tópico

XI - Receber propina, comissão, ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XII - Aceitar comissão ou emprego de estado estrangeiro; Ver tópico

XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XIV - Proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções; Ver tópico

XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços, atividades particulares ou políticas, bem como influenciar empresas prestadoras de serviço à municipalidade no sentido de assim proceder; Ver tópico

XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa exceto em situações de emergências e transitórias; Ver tópico

XVII - Exercer, mesmo fora do horário de expediente, cargo ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenha relações com o município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado ou exercendo suas atividades; Ver tópico

XVIII - Participar de atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico

XIX - Ingerir bebida alcoólica ou drogar-se durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou drogado ao serviço; Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de violação do disposto no inciso XIX deste artigo, por comprovado motivo de dependência, o servidor deverá obrigatoriamente ser encaminhado a tratamento médico especializado, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 131 - E licito ao servidor criticar atos do poder público, respondendo porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Acumulação

Art. 132 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário: Ver tópico

a) a de dois cargos de professor; Ver tópico

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; Ver tópico

c) outras situações previstas na Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º - E vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, dos cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei da livre nomeação e exoneração. Ver tópico

§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiarias e sociedades controladas diretas ou indiretamente, pelo poder público. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com cargo acumulável, cargo em comissão e de cargo eletivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Responsabilidades

Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização do prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 62, Ver tópico

§ 2º, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá, o servidor, perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas judiciais e cabíveis. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. Ver tópico

Art. 136 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função pública. Ver tópico

Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Art. 139 - São penalidades disciplinares: Ver tópico (1 documento)

I - Advertência; Ver tópico

III - Demissão; Ver tópico

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico

V - Destituição de cargo ou função de confiança. Ver tópico

Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 141 - Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade. Ver tópico

Art. 142 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 130, incisos I à VII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Ver tópico

Art. 143 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não caracterizem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

Art. 144 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico

I - Crime contra a administração pública; Ver tópico

II - Abandono de cargo; Ver tópico

III - Inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - Insubordinação grave em serviço; Ver tópico

V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; Ver tópico

VI - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VII - Aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

VIII - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar; Ver tópico

IX - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público, em razão do cargo; Ver tópico

X - Corrupção; Ver tópico

XI - Transgressão dos incisos VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do artigo 130; Ver tópico

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - Improbidade administrativa; Ver tópico

XIV- Condenação em sentença transitada em julgado com pena de detenção ou reclusão superior a 2 (dois) anos. Ver tópico

Art. 146 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando aos servidores o prazo de 5 (cinco) dias para opção. Ver tópico

§ 1º - Se comprovada que a acumulação se deu por má fé, no âmbito municipal o servidor será demitido e obrigado devolver o que houver recebido aos cofres públicos. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior sendo um dos cargos, emprego ou funções exercidas na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação. Ver tópico

Art. 147 - A demissão nos casos dos incisos VII, IX, X, XI, XII e XIII do artigo 145, implicará a ação penal cabível. Ver tópico

Art. 148 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ou injustificada, do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico

Art. 149 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. Ver tópico

Art. 150 - O ato de imposição de penalidade mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 151 - Será cassada a aposentadoria, disponibilidade ou complementação de aposentadoria do inativo que houver praticado na atividade falta punível com pena de demissão, após sentença judicial, transitada em julgado Ver tópico

Art. 152 - A pena de destituição de função de confiança será aplicada: Ver tópico

I - Quando se verificar falta de exação no seu desempenho; Ver tópico

II - Quando for verificado que, por negligência ou benevolência o servidor contribui para que não se apurasse no devido tempo irregularidade no serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - A penalidade não implicará perda do cargo . Ver tópico

Art. 153 - Para aplicação das penas disciplinares são competentes, o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores e dirigentes de autarquias, podendo, nos casos de suspensão e advertência, ser delegado aos Secretários Municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - As penas superiores a 7 (sete) dias, necessariamente deverão ser precedidas de processo disciplinar, as quais somente poderão ser aplicadas depois de esgotadas todas as fases, e se cumprirá por ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 154 - Não poderá retornar ao serviço público, o servidor que for demitido por desrespeito ao artigo 145. Ver tópico

Art. 155 - A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções desta natureza durante o período de 8 (oito) anos a contar do ato de punição. Ver tópico

Art. 156 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional. Ver tópico

Art. 157 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de direção e chefia; Ver tópico

II - Em 45 (quarenta e cinco) dias, quanto a suspensão; Ver tópico

III - Em 15 (quinze) dias, quanto a advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, o qual deverá ser tornado a termo mediante denúncia, com ciência do servidor. Ver tópico

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão proferida por autoridade competente. Ver tópico

TÍTULO VII

Do Processo Disciplinar em Geral

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 158 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de tornar-se co-responsável da irregularidade denunciada, assegurando-se ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando os fatos indicarem pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 159 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Ver tópico

Art. 160 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais 60 (sessenta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou de destituição de cargo em comissão, será obrigatório a instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 161 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: Ver tópico

I - Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; Ver tópico

II - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torna o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Ver tópico

Seção I

Da Suspensão Preventiva

Art. 162 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Ver tópico (1 documento)

Art. 163 - O servidor fará jus a remuneração integral durante o período da suspensão preventiva. Ver tópico

Seção II

Da Sindicância

Art. 164 - A sindicância será cometida ao servidor ocupante de cargo efetivo, podendo esse ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação de relatório. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de no mínimo 3 (três) servidores. Ver tópico

Art. 165 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito. Ver tópico

§ 1º - Preliminarmente deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver. Ver tópico

§ 2º - Reunidos os elementos apurados, os sindicantes ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias. Ver tópico

§ 3º - O sindicante ou a comissão abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para o indiciado ou seu representante apresentar defesa, antes de elaborar o relatório. Ver tópico

Art. 166 - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: Ver tópico

I - Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias; Ver tópico

II - Pela instauração do processo administrativo disciplinar; Ver tópico

III - Arquivamento do processo. Ver tópico

§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 5 (cinco) dias úteis. Ver tópico

§ 2º - De posse de novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. Ver tópico

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar Preliminar

Art. 167 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo autoridade competente, a qual indicará dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual o superior ao do indiciado. Ver tópico

§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, conjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 168 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Ver tópico

Art. 169 - O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Ver tópico

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Ver tópico

II - Processo administrativo que compreende instrução, defesa e relatório; Ver tópico

Art. 170 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 171 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

Seção IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 172 - O processo administrativo disciplinar obedecerá o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 173 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 174 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e citação do indiciado. Ver tópico

Art. 175 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência em relação a audiência inicial e conterá, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada com descrição dos fatos. Ver tópico

§ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, na presença de no mínimo, duas testemunhas. Ver tópico

§ 2º - Estando o indiciado ausente do Município se conhecido o seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. Ver tópico

§ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias. Ver tópico

Art. 176 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designará de oficio, um defensor que deverá ser um advogado do quadro de servidores do Município. Ver tópico

Art. 177 - Na audiência marcada a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de cinco dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco. Ver tópico

§ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. Ver tópico

§ 2º - O indiciado ou seu representante terá vistas do processo na repartição podendo ser fornecido copia de inteiro teor mediante requerimento. Ver tópico

Art. 178 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, o objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 179 - O indiciado tem o direito de pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizem perante a comissão, requerendo as medidas que julgarem convenientes. Ver tópico

§ 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 180 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexado aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

Art. 181 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou do seu representante. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 182 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Ver tópico

Art. 183 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista ou cópia do processo as suas expensas, a seu advogado ou procurador constituído nos autos e sobre a responsabilidade deste. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de defesa será comum e de vinte dias se forem dois ou mais indiciados. Ver tópico

Art. 184 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para a apresentação da defesa. Ver tópico (2 documentos)

Art. 185 - A comissão ficará a disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária. Ver tópico (1 documento)

Art. 186 - Recebido os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo: Ver tópico (2 documentos)

I - dentro de cinco dias: Ver tópico

a) Pedirá esclarecimentos ou providência que entender necessário, a comissão processante, marcando-lhe prazo; Ver tópico

b) Encaminhará os autos a autoridade superior se entender que a pena cabível escapa a sua competência; Ver tópico

II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do inciso I desse artigo, o prazo para a decisão final será contado, a partir do retorno ou recebimento dos autos. Ver tópico

Art. 187 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nessa lei. Ver tópico

Art. 188 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Ver tópico

Art. 189 - O servidor que estiver respondendo ao processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e ao cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver a exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Seção V

Da Revisão do Processo

Art. 190 - Revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando: Ver tópico (1 documento)

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou a evidência dos autos; Ver tópico

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados; Ver tópico

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena. Ver tópico

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 191 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 192 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 193 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal e/ ou Presidente da Câmara de Vereadores respeitado o poder. Ver tópico

Art. 194 - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de nova comissão, designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo disciplinar e correrá em apenso aos autos do processo originário. Ver tópico

Art. 195 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente dentro de dez dias. Ver tópico

Art. 196 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VIII

Dos Benefícios

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 197 - Ficam mantidas as aposentadorias e complementações já concedidas pelo Município e assegurados o direito à aqueles que tenham ou venham a implementar os requisitos e critérios previstos no texto constitucional para a sua concessão. Ver tópico

Art. 198 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público. Ver tópico

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado, respeitado o previsto no artigo 198. Ver tópico

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

Art. 199 - Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base nos vencimentos do servidor no cargo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração. Ver tópico (5 documentos)

Art. 200 - Os proventos da aposentadoria e complementação serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 201 - São estendidos aos inativos e pensionistas, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, ou que serviu de referência para a concessão de pensão. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos. Ver tópico

Art. 202 - Além dos vencimentos, integram o provento, com cálculo realizado pela média dos últimos doze meses anteriores à aposentadoria: Ver tópico (3 documentos)

I - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; Ver tópico

II - O adicional pela prestação de serviços extraordinários. Ver tópico

III - O valor da gratificação de função de direção e chefia ou da gratificação de direção e vice-direção de escola, se o servidor se encontre em seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos. Ver tópico

IV - O valor do adicional pelo exercício de função de direção e chefia ou do adicional de direção e vice-direção de escola, se o servidor se encontre em seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos. Ver tópico

Art. 203 - Os servidores inativos farão jus aos benefícios da presente Lei, inclusive os de ordem pecuniária, a contar da vigência desta. Ver tópico

Seção II

Da Complementação da Aposentadoria e Pensão

Art. 204 - O Município assegura àqueles que integram ou venham a integrar o Regime Geral de Previdência, a complementação dos proventos e das pensões. Ver tópico (42 documentos)

Art. 205 - Considera-se complementação dos proventos e das pensões a que alude o artigo 204, a diferença a maior, quando houver, em qualquer tempo de aposentadoria, entre o valor da remuneração do servidor, como se na ativa estivesse, cujo cálculo obedecerá aos preceitos preconizados nos artigos 199, 202 e 227 deste Estatuto e os proventos ou as pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência. Ver tópico (43 documentos)

Parágrafo Único - O servidor municipal aposentado por invalidez, oriunda de acidente em serviço ou moléstia profissional, não provocados, em qualquer tempo a complementação, quando houver, será de 100% (cem por cento). Ver tópico

Seção III

Do Salário Família

Art. 206 - O salário família é devido ao servidor ativo ou inativo, conforme o regulamentado na Constituição Federal e leis posteriores, cujo valor é de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, para cada dependente. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família: Ver tópico

I - Os filhos, o enteado e os menores sob guarda judicial, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; Ver tópico

Art. 207 - Não se configura a dependência econômica, quando o beneficiário do salário família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. Ver tópico

Art. 208 - Quando ambos os cônjuges forem servidores do município, assistirá, cada um, separadamente, o direito a percepção do salário - família com relação aos respectivos filhos ou equiparados. Ver tópico

Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 209 - O salário - família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. Ver tópico

Art. 210 - É assegurado o pagamento do salário - família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração. Ver tópico

Art. 211 - O salário - família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar a repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez. Ver tópico

Seção IV

Da Licença Para Tratamento De Saúde

Art. 212 - Será concedido ao servidor, licença para tratamento de saúde a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração cujo cálculo será efetuado obedecendo ao artigo 199 e 202 deste estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo somente se aplica aos servidores não contribuintes do Regime geral de previdência Ver tópico

Art. 213 - Para licença até quinze (15) dias, a inspeção será feita por médico do Município ou ratificada pelo mesmo e, se por prazo superior, por junta médica oficial do Município e/ ou do SUS (Sistema Único de Saúde). Ver tópico

Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Ver tópico

Art. 214 - Findo prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art. 215 - No atestado e no laudo da junta médica não será referido o nome ou natureza da doença, salvo para fins de aposentadoria, quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incuráveis. Ver tópico

Art. 216 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetida a inspeção médica. Ver tópico

Art. 217 - Os atestados fornecidos por médicos não pertencentes ao quadro da municipalidade deverão ser apresentados ao serviço médico oficial nos 03 (três) dias úteis subseqüentes ao início da ausência ao trabalho. Ver tópico

§ 1º - O prazo aqui estipulado não se aplica aos casos encaminhados pelo setor médico oficial a especialistas de fora do Município, nem aos servidores que, devidamente autorizados se encontrem em localidades distantes da sede a serviço, em missão de estudos, férias, nojo, gala ou qualquer das licenças previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - Somente com autorização expressa do servidor, poderá o Código Internacional de Doenças - CID, ser incluído em atestado médico. Ver tópico

Art. 218 - O servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência, afastado de suas atividades por motivos de doença ou acidentes de trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias, comprovada por inspeção médica, fará jus à complementação salarial a ser paga pelo Município, correspondente a diferença entre o valor recebido na Instituição Previdenciária e a respectiva remuneração cujo cálculo será efetuado obedecendo ao artigo 199 e 202 deste estatuto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 219 - Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar ao exame médico. Ver tópico

Art. 220 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cancelada a licença. Ver tópico

Seção V

Da Licença a Gestante

Art. 221 - Será concedida a licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, cujo cálculo será efetuado obedecendo ao artigo 199 e 202 deste estatuto. Ver tópico

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono (9º) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Ver tópico

§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 4º - No caso de aborto não criminoso atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Ver tópico

Art. 222 - A servidora que adotar criança de 0 (zero) a 2 (dois) anos a licença maternidade será de 90 (noventa) dias, a partir da data da adoção provisória. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de adoção de criança de 2 (dois) à 5 (cinco) anos de idade, o prazo de que trata esse artigo será de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 223 - Será licenciado sem prejuízo a remuneração cujo cálculo será efetuado obedecendo ao artigo 199 e 202 deste estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência não será devida a remuneração, se pago integralmente pelo órgão previdenciário, caso contrário, é devida a respectiva complementação. Ver tópico

Art. 224 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Ver tópico

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - Decorrente de acidente sofrido e não provocado pelo servidor no exercício do cargo; Ver tópico

II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, no prazo máximo 2 (duas) horas antes e após o término de suas tarefas diárias. Ver tópico

Art. 225 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não oferecido pela assistência oficial, receberá adequado tratamento custeado pelo município, segundo orientação da Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico

Parágrafo Único - O tratamento que trata este artigo, recomendado pela junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e condições adequadas em instituição pública. Ver tópico

Art. 226 - A prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias prorrogável quando a circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Seção VII

Da Pensão

Art. 227 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente à totalidade da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 60, deste estatuto. Ver tópico

Art. 228 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias ou temporárias. Ver tópico

§ 1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. Ver tópico

§ 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Ver tópico

Art. 229 - São beneficiários das pensões: Ver tópico (5 documentos)

I - vitalícia: Ver tópico

a) Cônjuge; Ver tópico

b) A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; na mesma proporção que recebia do servidor falecido. Ver tópico

c) Companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar; Ver tópico

d) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; Ver tópico

e) Pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa com necessidades especiais, que vivam sob a dependência econômica do servidor. Ver tópico

a) Os filhos, ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, se universitários até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Ver tópico

b) O menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; Ver tópico

c) O irmão órfão de pai e mãe, até 21 (vinte e um) anos e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; Ver tópico

d) Pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou se inválida, enquanto durar a invalidez. Ver tópico

§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a b e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e; Ver tópico

§ 2º - A concessão de pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d. Ver tópico

Art. 230 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Ver tópico

§ 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. Ver tópico

Art. 231 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos da data do efetivo requerimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for requerida. Ver tópico

Art. 232 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Ver tópico

Art. 233 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: Ver tópico

I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente. Ver tópico

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço mediante autorização judicial. Ver tópico

Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos (05) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. Ver tópico

Art. 234 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores em atividade. Ver tópico

Art. 235 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: Ver tópico

I - O seu falecimento; Ver tópico

II - Anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; Ver tópico

III - A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; Ver tópico

IV - A maioridade de filho, o enteado, irmão órfão de pai e mãe, aos 21 (vinte e um) anos de idade; Ver tópico

V - A renúncia expressa. Ver tópico

Art. 236 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: Ver tópico

I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; Ver tópico

II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para os beneficiários da pensão vitalícia. Ver tópico

Art. 237 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de duas pensões, exceto se filhos inválidos ou se pai e mãe foram servidores. Ver tópico

Art. 238 - Os beneficiários das pensões farão jus aos benefícios da presente lei, inclusive os de ordem pecuniária, a contar da vigência desta. Ver tópico

Seção VIII

Do Auxílio Reclusão

Art. 239 - À família do servidor público municipal é devido o auxílio reclusão, nos seguintes casos: Ver tópico

I - dois terços da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão provisória. Ver tópico

II - metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva e inferior a dois anos. Ver tópico

§ 1º - Nos casos previstos no inciso I, deste artigo, o servidor terá direito à integralidade da remuneração desde que absolvido. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Ver tópico

Seção IX

Do Auxilio Funeral

Art. 240 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado pelo Município, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. Ver tópico

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-funeral será pago no prazo de sete dias úteis, por meio de procedimento sumário, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Ver tópico

Art. 241 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado desde que judicialmente habilitado, observado o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 242 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior as despesas de transporte do corpo transcorrerão a conta de recurso do município, e ou suas autarquias. Ver tópico

TÍTULO IX

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

Art. 243 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com a devida Autorização Legislativa. Ver tópico

Art. 244 - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público, as contratações que visam a: Ver tópico

I - Atender a situações de calamidade pública; Ver tópico

II - Combater surtos epidêmicos; Ver tópico

III - Atender outras situações de emergência ou fato que justifiquem a contratação. Ver tópico

Art. 245 - As contratações que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica. Ver tópico

Art. 246 - É vedada o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Ver tópico

Art. 247 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos do contratado: Ver tópico (4 documentos)

I - Vencimento básico inicial equivalente ao percebido pelos servidores em igual ou assemelhada função no quadro permanente do município; Ver tópico

II - Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, nos termos desta Lei; Ver tópico

III - Férias proporcionais, gratificação natalina e abono de férias nos termos da Constituição Federal, ao término do contrato; Ver tópico

IV - Inscrição no Regime Geral Previdência Social. Ver tópico

TÍTULO X

Das Disposições Gerais

Art. 248 - O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. Ver tópico

Art. 249 - Os servidores gozarão do direito a reposição salarial anual Constitucional, cuja data é fixada no dia 01 de janeiro de cada ano, com reajuste previsto em Lei, cujo índice deverá recompor o poder aquisitivo do servidor. Ver tópico (47 documentos)

Art. 250 - Os prazos previstos nesta lei, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando ao primeiro dia útil seguinte no prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

Art. 251 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 252 - Ao servidor público municipal é assegurado nos termos da Constituição Federal o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes: Ver tópico

I - de ser representado pelo sindicato, inclusive em processo judicial, em qualquer tipo de ações. Ver tópico

II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Ver tópico

III - de descontar em folha sem ônus, para a entidade sindical municipal, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, e os definidos em Lei. Ver tópico

Art. 253 - Para os fins desta Lei, considera-se sede do Município onde a administração Municipal estiver instalada. Ver tópico

TÍTULO XI

Das Disposições Transitórias

Art. 254 - Os servidores que estiverem percebendo Prêmio Produtividade, na data da vigência da presente Lei têm seu percebimento garantido, considerando-se para cálculo o vencimento básico e mantidos os percentuais e normas da Lei Instituidora e posteriores alterações. Ver tópico

Parágrafo Único - Dentro do prazo de cento e vinte dias a contar da vigência da presente Lei, o Executivo emitirá Decreto Regulamentador do Premio Produtividade, baseado em relatório de Comissão Especial Paritária, nomeada com a finalidade exclusiva de reavaliar o Prêmio Produtividade quanto aos cargos e empregos pertinentes, normas e critérios de avaliação, índices de incidência e suas respectivas bases de cálculo. Ver tópico

Art. 255 - Ficam extintas a gratificação especial de motoristas, os avanços e a função de direção e chefia de motorista de ônibus, instituídas pelas Leis 2.225/70 3.837/83. Ver tópico

Parágrafo Único - Em decorrência das extinções, fica assegurado ao servidor a incorporação das gratificações e avanços constantes do caput deste artigo, sob a forma de quantitativos autônomos, reajustáveis nas mesmas datas e índices concedidos ao Funcionalismo Público Municipal. Ver tópico

Art. 256 - A partir da promulgação da presente Lei, extingue-se o direito a aquisição do adicional por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Fica assegurado a todos os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, a terem incorporado a seus vencimentos de maneira uniforme, para todos os efeitos e independente de requerimento, o valor correspondente ao adicional, incidindo o percentual sobre a remuneração do mês de setembro de 2003, tornando-se então a partir da vigência desta Lei como parcela autônoma e sobre esta haverão os reajustes legais. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os servidores que ingressaram no Serviço Público até a implantação desta Lei e que ainda não completaram 15 anos de serviço fica garantida a continuidade da contagem de tempo de serviço até a implementação do direito à incorporação de 15%(quinze por cento), incidente sobre o vencimento básico inicial. Ver tópico

§ 3º - Os atuais servidores que ainda não completaram 25 anos de Serviço Público, fica garantida a continuidade da contagem de seu tempo de serviço, que completada gera direito a somar na parcela já incorporada o percentual de 10 % (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico inicial. Ver tópico (2 documentos)

Art. 257 - Os atuais servidores ativos que exerceram ou estiverem em exercício de Funções de Direção e Chefia e/ou Cargos em Comissão e que não completaram o tempo necessário para incorporação, terão direito a incorporação proporcional de acordo com as tabelas a seguir: Ver tópico

TABELA DE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE FUNÇÕES DE

DIREÇÃO E CHEFIA E CARGOS EM COMISSÃO - 5 ANOS CONSECUTIVOS

_________________________________________________ |DIAS|180 |198 |216 |234 |252 |270 |288 |306 |324 | |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |10 |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |18 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|342 |360 |378 |396 |414 |432 |450 |468 |486 | |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |19 |20 |21 |22 |23 |24 |25 |26 |27 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|504 |522 |540 |558 |576 |594 |612 |630 |648 | |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |28 |29 |30 |31 |32 |33 |34 |35 |36 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|666 |684 |702 |720 |738 |756 |774 |792 |810 | |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |37 |38 |39 |40 |41 |42 |43 |44 |45 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|828 |846 |864 |882 |900 |918 |936 |954 |972 | |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |46 |47 |48 |49 |50 |51 |52 |53 |54 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|990 |1008|1026|1044|1062|1080|1098|1116|1134| |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |55 |56 |57 |58 |59 |60 |61 |62 |63 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|1152|1170|1188|1206|1224|1242|1260|1278|1296| |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |64 |65 |66 |67 |68 |69 |70 |71 |72 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|1314|1332|1350|1368|1386|1404|1422|1440|1458| |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |73 |74 |75 |76 |77 |78 |79 |80 |81 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|1476|1494|1512|1530|1548|1566|1584|1602|1620| |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |82 |83 |84 |85 |86 |87 |88 |89 |90 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________________________________________________ |DIAS|1638|1656|1674|1692|1710|1728|1746|1764|1782| |====|====|====|====|====|====|====|====|====|====| |% |91 |92 |93 |94 |95 |96 |97 |98 |99 | |____|____|____|____|____|____|____|____|____|____| _________ |DIAS|1800| |====|====| |% |100 | |____|____| TABELA DE INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL

DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E CARGOS EM COMISSÃO

10 ANOS ALTERNADOS

____________________________________ |ANOS| 2 |2,5| 3 |3,5| 4 |4,5| 5 |5,5| |====|===|===|===|===|===|===|===|===| |% |20 |25 |30 |35 |40 |45 |50 |55 | |____|___|___|___|___|___|___|___|___| ____________________________________ |ANOS| 6 |6,5| 7 |7,5| 8 |8,5| 9 |9,5| |====|===|===|===|===|===|===|===|===| |% |60 |65 |70 |75 |80 |85 |90 |95 | |____|___|___|___|___|___|___|___|___| ________ |ANOS|10 | |====|===| |% |100| |____|___|

§ 1º - Os servidores em atividade que houverem incorporado Cargo em Comissão, perceberam Função de Direção e Chefia em valor equivalente, cessando o recebimento daquele, permanecendo, no entanto, os efeitos da incorporação, exceto as incorporações dos valores de cargos de Secretários Municipais ou similares. Ver tópico

§ 2º - A aplicação da Tabela de Incorporação proporcional de Função de Direção e Chefia e Cargos em Comissão, no que se refere aos 10 (dez) anos alternados será considerada a partir da vigência da Constituição Federal de 1988. Ver tópico

Art. 258 - Ficam submetidos ao estatuto instituído por esta Lei, os servidores municipais ativos e inativos. Ver tópico

Art. 259 - Ficam assegurados todos os direitos legalmente adquiridos, devendo-se cumprir na aplicação do presente Estatuto, o disposto na Constituição Federal, os direitos e deveres assegurados na Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais. Ver tópico

Art. 260 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, será instituído o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, em consonância ao disposto nos artigos 8o. e 39 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 261 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias obedecidos os limites constitucionais. Ver tópico

Art. 262 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação gerando seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2003. Ver tópico

Art. 263 - Revogam-se as Leis 3.554/80, 4.642/91, 5.028/96, 2.225/70 e 3.837/83. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2003. Ver tópico

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-de-rio-grande.jusbrasil.com.br/legislacao/521740/lei-5819-03