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14 de dezembro de 2018

Lei 5830/03 | Lei nº 5830 de 25 de novembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DO CASSINO - SEC, E EXTINGUE A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC. Ver tópico (9 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51, inciso III. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Cria a Secretaria Especial do Cassino - SEC, a partir de 01 de janeiro de 2004, órgão executivo encarregado de administrar uma área delimitada do município do Rio Grande e com atribuições específicas de atuação na sua área de competência, de: Ver tópico

I - Implantar programas e projetos para o desenvolvimento urbano; Ver tópico

II - Apoiar os eventos e ações turísticas e de preservação ambiental; Ver tópico

III - Articular-se com órgãos públicos e privados, a fim de assegurar o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

IV - Manter os serviços públicos nas vias e logradouros; Ver tópico

V - Manter os serviços de limpeza e iluminação pública; Ver tópico

VI - Manter os serviços públicos na orla marítima do Município; Ver tópico

VII - Conservar os veículos, equipamentos e prédios públicos, sob sua responsabilidade; Ver tópico

VIII - Administrar o camping e o Horto Municipal; Ver tópico

IX - Fiscalização de obras e posturas; Ver tópico

X - Ordenar o comércio ambulante e temporário; Ver tópico

XI - Executar o zoneamento de uso da orla marítima, concedendo licença respectiva; Ver tópico

XII - Venda do domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos, localizados no Cassino; Ver tópico

Parágrafo Único - A área do Município de competência administrativa da Secretaria Especial do Cassino - SEC, será definida por Decreto do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 2º - Fica extinta a Autarquia do Balneário Cassino - ABC, criada pela LEI Nº 3.254. de 25 de abril de 1978, a partir de 31 de dezembro de 2003. Ver tópico

Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio da Secretaria Especial do Cassino - SEC, todos os bens móveis e imóveis, os direitos e obrigações, ativos e passivos, pertencentes à Autarquia do Balneário do Cassino - ABC. Ver tópico

Art. 4º - Os servidores da Autarquia do Balneário Cassino, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, ficam fazendo parte do quadro de pessoal da SEC. Ver tópico

Art. 5º - A estrutura Administrativa da Secretaria Especial do Cassino - SEC, criada por esta Lei, fica assim constituída: Ver tópico

I - SECRETÁRIO ESPECIAL DO CASSINO; Ver tópico

II - SUPERVISOR ADMINISTRATIVO; Ver tópico

III - SUPERVISOR DE OBRAS E URBANISMO; Ver tópico

IV - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, compreendendo: Ver tópico

1. Divisão de Regularização e Comercialização de Terrenos de Marinha;

2. Encarregado de Manutenção de Máquinas e Viaturas;

3. Encarregado do Horto e Camping.

V - UNIDADE DE OBRAS E URBANISMO, compreendendo: Ver tópico

1. Divisão de Fiscalização;

2. Divisão de Praças, Jardins e Limpeza Pública;

3. Divisão de Manutenção de Vias Públicas;

4. Encarregado da Iluminação Pública;

Art. 6º - Cria no Quadro do Serviço Público Municipal Centralizado, os cargos abaixo nominados, que passam a integrar o quadro de Pessoal da Secretaria Especial do Cassino - SEC. Ver tópico

I - CARGOS EM COMISSÃO: Ver tópico

1. 01 Secretário - CC Símbolo V 2. 02 Supervisores Executivos - CC Símbolo IV

II - FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA: Ver tópico

1.02 Diretores de unidade - FDC- V 2.04 Chefes de Divisões - FDC- IV 2.03 Encarregados de Serviços - FDC- I CARGOS PADRONIZADOS

Item...CARGOS.................PADRÕES...QTD.

1......Engenheiro.............13........01 2......Assessor Adm...........9.........02 3......Escriturário...........8.........01 4......Aux. De Secretaria.....5.........05 5......Fiscais Adm............5.........06 6......Operadores de Máq......4.........02 7......Motoristas.............4.........06 8......Eletricistas...........4.........02 9......Mecânico...............4.........01 10.....Pintor.................4.........01 11.....Carpinteiro............4.........01 12.....Pedreiro...............4.........02 13.....Vigilantes.............3.........06 14.....Serventes..............2.........02 15.....Operários..............1.........25

Art. 7º - As despesas necessárias para a criação da SEC, e extinção da ABC, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, fixadas no orçamento de 2004. Ver tópico

Art. 8º - Para alcançar as suas metas administrativas e financeiras, será incluído no Plano Plurianual de Investimentos 2001/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004, as ações e metas definidas pelos moradores na área de abrangência da SEC, que estiveram de acordo com as atribuições ora apresentadas. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO, 25 de novembro de 2003. Ver tópico

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito Municipal

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