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23 de maio de 2022

Lei 5191/97 | Lei nº 5191 de 08 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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"INSTITUI O DIA DO PARLAMENTO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (7 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Artigo 51, inciso III, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Municipal do Parlamento" , no Município do Rio Grande, o qual será comemorado em sessão solene. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Na data de serão homenageadas as pessoas que tenham se destacado, nas diferentes áreas do conhecimento, em favor do progresso e desenvolvimento da comunidade riograndina no campo sócio - econômico e cultural. Ver tópico

Parágrafo Único - Os homenageados serão escolhidos em votação secreta por um quorum de 2/3 dos membros da Casa. Ver tópico

Artigo 3º - As homenagens estender-se-ão a quem tenha promovido a integração e o desenvolvimento das relações entre os cidadão de Águeda - Portugal e Rio Grande - Brasil, respeitado para a escolha o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 4º - No Dia Municipal do Parlamento, será feita a entrega de Diploma de Honra ao Mérito, aos alunos da rede de ensino, que tenham logrado êxito em concurso ou trabalho literário, versando sobre: Ver tópico

I - O Parlamento Municipal - Função - Importância na Democracia Ver tópico

II - Rio Grande (Brasil) - Águeda (Portugal.) duas cidades, seus hábitos, costumes, geografia numa só Nação. Ver tópico

III - Progresso e Desenvolvimento do Rio Grande. Ver tópico

Parágrafo Único - No inciso de cada ano letivo o Poder Legislativo Municipal divulgará o tema literário, dentre os mencionados nos incisos anteriores, que será objeto do concurso aludido. Ver tópico

Artigo 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal se encarregará de adotar os procedimentos e a regulamentação, para o cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio Grande, 08 de dezembro de 1.997.

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