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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2018

Lei 2124/70 | Lei nº 2124 de 23 de fevereiro de 1970

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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CONCEDE À COMPANHIA RIO-GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 17,00 X 17,00 , METROS, LOCALIZADA NA PRAÇA TAMANDARÉ, ONDE SERÁ CONTRUÍDA UMA TÔRRE DE 60 METROS. Ver tópico (1 documento)

CID SCARONE VIEIRA ,TENENTE CORONEL, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica em seu artigo 62, inciso II. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido à COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT direito de uso de uma área de terreno no interior da Praça Tamandaré , medindo 17,00 x 17,00 metros, situada ao lado leste a 29,00 metros do alinhamento da praça e o lado norte a 2,00 metros de prolongamento do eixo da Avenida Silva Paes, onde será construída uma tôrre de 60 metros para sua nova Central Telefônica. Ver tópico

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE , 23 de fevereiro de 1970.

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