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15 de dezembro de 2018

Lei 76/48 | Lei nº 76 de 22 de outubro de 1948

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

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"EXTENDE AOS PARTICULARES AS VANTAGENS DO DECRETO-LEI Nº 204, DE 20 DE AGOSTO DE 1946 E ALTERA DISPOSIÇÕES DO MESMO." Ver tópico

MIGUEL DE CASTRO MOREIRA, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando da atribuição que me confere o art. 62º, item 2º, Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - São extendidas aos particulares as vantagens do Decreto-Lei nº. 204, de 20 de agosto de 1946, no que se refere à alienação de lotes de terrenos para a construção da casa própria. Ver tópico

Artigo 2º - O pagamento parcelado do valor arbitrado para o lote de terreno somente será exigível depois de concluída a construção da casa própria, sendo facultado ao interessado iniciá-lo antes ou antecipá-lo parcial ou integralmente, nas condições previstas no Decreto-Lei n. 204. Ver tópico

Artigo 3º - A alienação de lotes de terrenos autorizada pelo Decreto-Lei n. 204, de 20 de agosto de 1946, somente prevalecerá para as áreas de terreno que já possuam plano de urbanização e loteamento aprovados, extendendo-se a outras áreas de terrenos, na medida da aprovação legal dos respectivos planos. Ver tópico

Artigo 4º - A inalienabilidade consignada em Lei, pelo prazo de 15 anos não prejudicará a possibilidade de oneração do terreno, depois de adquirido, para o fim exclusivo de financiamento ou garantia de construção da casa própria. Ver tópico

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, 22 de outubro de 1948.

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