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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2022

Lei 4847/93 | Lei nº 4847 de 15 de dezembro de 1993

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA AUTARQUIA DO BALNEÁRIO CASSINO - ABC - ATÉ O LIMITE DE CR$ 13.969.000,00. Ver tópico (2061 documentos)

ADILSON TROCA, Prefeito Municipal do Rio Grande, em Exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 51, inciso III, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de CR$ 13.969.000,00 (Treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil cruzeiros reais) na Autarquia do Balneário Cassino - ABC - para atender despesas com pessoal e encargos sociais no decorrer do exercício. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2º - Como recurso aos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, será utilizado Parte do excesso de arrecadação, nos termos que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º ítem II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme estimativa da receita. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (53 documentos)

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (222 documentos)

GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 1993.

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