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Jusbrasil - Legislação
21 de agosto de 2018

Lei 679/54 | Lei nº 679 de 06 de maio de 1954

Publicado por Câmara Municipal de Rio Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 64 anos atrás

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"ALTERA O ART. DA LEI Nº 535, DE 5.6.53 QUE CEDE A TÍTULO GRATUITO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A SOCIEDADE DE ESTUDOS OCEANOGRÁFICOS DE RIO GRANDE, UM PRÓPRIO MUNICIPAL." Ver tópico

FREDERICO ERNESTO BUCHHOLZ, Prefeito Municipal de Rio Grande, usando das atribuições que me confere a Lei Orgânica, em seu art. 62, inciso II. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O art. da Lei nº 535, 5.6.1953, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"ART. 1º - É cedido gratuitamente, à Sociedade de Estudos Oceanográficos de Rio Grande, enquanto a mesma existir, o prédio situado no interior da Praça Tamandaré, a trinta e seis metros e oitenta e cinco centímetros (36,85m) do meio fio da calçada, face à rua General Netto, em linha reta da face leste desse imóvel, no trecho entre as ruas Conde de Porto Alegre e General Câmara."

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, 6 de maio de 1954.

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